Questão FC542801
Ana é artista plástica e se dedica à atividade de confecção de pinturas em tela e cerâmicas. Embora não tenha inscrição como empresária e exerça a atividade em sua própria casa, de
Direito de Empresa
FUNDATEC · 2025
Ana é artista plástica e se dedica à atividade de confecção de pinturas em tela e cerâmicas. Embora não tenha inscrição como empresária e exerça a atividade em sua própria casa, de forma artesanal, ela destina toda a sua produção artística à venda, sendo essa sua única fonte de renda. Recentemente, Ana recebeu a visita de um fiscal da Receita Municipal, que lhe informou que a sua situação é irregular, face à ausência de inscrição como empresária perante a Junta Comercial. Na hipótese, é correto afirmar que:
- Ana exerce atividade intelectual, portanto sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa.
- Ana não é empresária, portanto não é necessária sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
- A obrigatoriedade de inscrição de Ana perante o Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória se ela tiver faturamento mensal superior a R$ 6.750,00.
- A obrigatoriedade de inscrição de Ana perante o Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória se ela tiver faturamento anual superior a R$ 144.000,00.
- A orientação do fiscal está correta, pois a inscrição de Ana no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória, independentemente do valor de seu faturamento, considerando que ela exerce atividade profissionalmente econômica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: Ana não é empresária, portanto a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) não é exigida.
O fundamento encontra-se no art. 966, parágrafo único, do Código Civil, que exclui do conceito de empresário quem exerce profissão de natureza artística, ainda que com auxiliares, salvo quando o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
O conceito de empresário exige a existência de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Nas atividades artísticas predomina o caráter pessoal e o personalismo, não havendo, no caso apresentado, estrutura empresarial preponderante.
Portanto, mesmo vendendo toda a sua produção como única fonte de renda, Ana permanece fora do registro mercantil; a inscrição na Junta Comercial é dispensada, salvo se futuramente constituir elemento de empresa.
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