Questão FC542803
Considerando o conceito de Empresário Individual no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa CORRETA.
Direito de Empresa
FAFIPA · 2025
Considerando o conceito de Empresário Individual no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa CORRETA.
- Empresário Individual é uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física do seu titular, com patrimônio autônomo.
- Empresário individual e microempreendedor individual (MEN) são conceitos jurídicos idênticos.
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- O empresário individual responde apenas com o patrimônio da empresa pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade.
- O empresário individual não necessita de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase corresponde ao conceito previsto no art. 966 do Código Civil: considera-se empresário quem reúne certos elementos essenciais.
O termo exerce profissionalmente indica atuação habitual e com continuidade, não mera atividade esporádica. A finalidade econômica costuma visar à obtenção de resultado econômico, ainda que não seja o único critério.
A expressão atividade econômica organizada exige a conjugação planejada de meios de produção, como capital, trabalho e técnica, formando uma estrutura que torne possível a exploração do negócio.
Por fim, a atividade deve visar à produção ou à circulação de bens ou de serviços, abrangendo indústrias, comércios e prestadores que operam de forma estruturada e contínua.
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