Questão FC542804
Carlos, de 24 anos, tem síndrome de Down e é graduado em Economia. Ele decidiu constituir uma sociedade limitada com seus dois irmãos para explorar determinada atividade empresaria
Direito de Empresa
FUNDATEC · 2025
Carlos, de 24 anos, tem síndrome de Down e é graduado em Economia. Ele decidiu constituir uma sociedade limitada com seus dois irmãos para explorar determinada atividade empresarial. Na hipótese, é correto afirmar que Carlos:
- É relativamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.
- É relativamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.
- É absolutamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.
- É absolutamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.
- Possui capacidade civil e poderá participar do ato de constituição da sociedade sem representação ou assistência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Carlos, com 24 anos e formado em Economia, possui capacidade civil plena, pois já atingiu a maioridade civil (18 anos) e não há notícia de interdição judicial.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) afastou a presunção automática de incapacidade em razão de deficiência intelectual, de modo que a mera existência de síndrome de Down não determina incapacidade para os atos da vida civil.
Assim, na constituição de uma sociedade limitada, Carlos pode integrar o contrato social e assinar os atos constitutivos sem precisar de representação ou assistência, salvo se houver decisão judicial que declare sua incapacidade.
Em suma, por ser maior e não haver interdição, ele atua livremente como sócio.
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