Guilherme e Maria são casados, e a esposa resolve desenvolver atividade na condição de empresária individual. Na hipótese, é correto afirmar que Maria:

Gabarito

A

Comentário do professor

Empresária individual é a pessoa física que exerce atividade econômica organizada para produzir ou circular bens ou serviços (art. 966, CC). Nesse exercício, a mulher casada que opta por atuar como empresária individual não depende de outorga conjugal para inscrever‑se e conduzir sua atividade.

Isso decorre do disposto no art. 978 do Código Civil, que autoriza o empresário casado a praticar atos relacionados à empresa sem a anuência do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens. Na prática, Maria pode registrar‑se como empresária individual independentemente do regime matrimonial.

Importante: se houver aporte de bens imóveis ao patrimônio da empresa, pode ser exigida averbação específica no registro de imóveis para efeitos de publicidade e garantia jurídica, sem alterar a regra da não necessidade de outorga conjugal para a inscrição.