Questão FC542807
O estabelecimento empresarial é formado pelo complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizado de modo a possibilitar o exercício da empresa, seja por empresário, seja por soc
Direito de Empresa
VUNESP · 2025
O estabelecimento empresarial é formado pelo complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizado de modo a possibilitar o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária.
A esse respeito, assinale a assertiva correta.
- O estabelecimento, que tanto pode ser físico quanto virtual, também pode ser definido como sendo o local onde é exercida a atividade empresarial.
- Não há impedimento a que o estabelecimento possa ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
- O contrato de trespasse do estabelecimento produz efeitos perante terceiros a partir da data em que for celebrado.
- No caso de trespasse, o alienante permanecerá pessoalmente obrigado pelo prazo de 2 anos, pelos créditos vencidos a partir da publicação do contrato.
- Em caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, o alienante ficará impedido de fazer concorrência ao adquirente pelo prazo limite de 5 anos, contados da publicação do contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato formada por bens corpóreos e incorpóreos organizados para permitir o exercício da empresa.
Por isso, ele pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, isto é, transferido ou gravado como um todo, nos termos do Art. 1.143 do Código Civil.
Os termos translativos e constitutivos referem-se, respectivamente, a atos que transferem a titularidade (por exemplo, venda ou trespasse) e a atos que criam direitos sobre o estabelecimento (por exemplo, usufruto, arrendamento, ou oneração compatível).
O requisito «compatíveis com a sua natureza» significa que só são admitidos negócios que respeitem a integridade funcional do conjunto empresarial; não se admite, via de regra, operações que desagreguem bens essenciais tornando impossível o exercício da atividade.
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