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Questão FC542809

A empresária individual Loanda Mallet, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, recusou-se a apresentar os instrumentos de escrituração de sua atividade aos fis

Direito de Empresa

FGV · 2025

A empresária individual Loanda Mallet, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, recusou-se a apresentar os instrumentos de escrituração de sua atividade aos fiscais da Receita Estadual, sob a alegação de que não havia uma ordem judicial que motivasse a exibição e, portanto, ela era ilegal. 

 

Acerca desta situação e considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.
  2. As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.
  3. Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.
  4. É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
  5. Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta porque, nos termos do art. 1.193 do Código Civil, as restrições ao exame da escrituração não se aplicam às autoridades fazendárias quando atuam no exercício da fiscalização, mesmo sem mandado judicial.

O caput do art. 1.190 assegura, em regra, o sigilo dos livros, mas admite exceções previstas em lei, o que legitima a previsão do art. 1.193.

Além disso, o art. 195 do CTN reforça que, para efeitos tributários, autoridades podem examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes.

Importante: o exame deve ser restrito ao objeto da fiscalização, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 439), ou seja, a verificação não é ilimitada.

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