Questão FC542818
Sobre o disposto na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, julgue os itens a seguir: I.Em companhia aberta, os acionistas titulares de, no mínimo, 5% das açõ
Da Sociedade
FURB · 2025
Sobre o disposto na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, julgue os itens a seguir:
I.Em companhia aberta, os acionistas titulares de, no mínimo, 5% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores que convoquem uma assembleia especial para deliberar sobre nova avaliação da companhia, caso discordem do valor da oferta pública.
II.O número de ações preferenciais sem direito a voto de uma companhia pode atingir até dois terços do total de ações emitidas.
III.Se uma companhia emitir ações preferenciais sem direito a voto, o total dessas ações não pode exceder a metade do total de ações que a companhia emitiu.
IV.É necessário que os debenturistas representem pelo menos 10% dos títulos em circulação para terem o direito de convocar uma assembleia para deliberar sobre matéria de seu interesse.
É correto o que se afirma em:
- III e IV, apenas.
- IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estão corretos os itens III e IV, conforme a Lei n.º 6.404/76.
III. O art. 15, §2º estabelece que o total de ações preferenciais sem direito a voto não pode ultrapassar \(50\%\) do total das ações emitidas. Essa limitação preserva a proporção mínima de ações ordinárias com poder de voto, garantindo a governança acionária.
IV. O art. 71, §1º prevê que a assembleia de debenturistas pode ser convocada por debenturistas que representem, no mínimo, \(10\%\) dos títulos em circulação. Esse quórum confere legitimidade para deliberar sobre interesses comuns dos debenturistas.
Assim, ambos os dispositivos asseguram regras de proteção coletiva: um para a estrutura acionária e outro para a organização dos detentores de debêntures.
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