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Questão FC542822

Foi decretada a falência da empresa ABC Sociedade Limitada. O juiz do processo falimentar instaurou, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de cré

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FUNDATEC · 2025

Foi decretada a falência da empresa ABC Sociedade Limitada. O juiz do processo falimentar instaurou, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público, determinando a intimação destas para que, no prazo de 30 dias, apresentem relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre sua situação atual. Na hipótese, é correto afirmar que a atuação do magistrado:

  1. Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores.
  2. Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito ao juízo universal da falência.
  3. Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém este somente pode ser instaurado a pedido da própria Fazenda Pública interessada.
  4. Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém o prazo para as Fazendas Públicas apresentarem sua relação de créditos é de 15 dias.
  5. Está integralmente correta, pois está de acordo com o disposto na legislação falimentar.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque reproduz o comando legal do art. 7º‑A da Lei n.º 11.101/2005: na falência o juiz deve instaurar, de ofício, o incidente de classificação para cada Fazenda Pública credora e intimá‑la eletronicamente.

Esse incidente obriga a Fazenda a apresentar, em 30 dias, a relação dos créditos inscritos em dívida ativa, com cálculos, classificação e informação sobre a situação atual.

Após esse prazo há fase de impugnação restrita aos cálculos e à classificação; a existência, exigibilidade ou o valor do crédito tributário ficam sujeitos à execução fiscal, em razão da presunção de liquidez e certeza.

Compete ao juízo falimentar decidir sobre inclusão no quadro geral, reservas e pagamento, razão pela qual a atuação do magistrado no enunciado está em estrita consonância com a lei.

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