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Questão FC542824

A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda. requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu processamento. Em relação aos efeitos da decisão de processame

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FGV · 2025

A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda. requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu processamento. 

 

Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir. 

 

I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.

 

II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco.

 

III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa II está correta: o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias perante o Fisco.

Isso decorre do texto legal: embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 preveja suspensão do prazo prescricional para obrigações sujeitas à recuperação, o §7º‑B expressamente afasta a aplicação desses efeitos às execuções fiscais. Assim, os prazos prescricionais tributários continuam a correr mesmo após o processamento.

Na prática, significa que a Fazenda Pública não perde o direito de ver decair créditos por prescrição durante a recuperação; por outro lado, o juízo da recuperação pode, em cooperação jurisdicional, determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, conforme previsto no mesmo dispositivo.

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