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Questão FC542825

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na: I. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas a legislação e

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

EDUCA PB · 2025

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na:

I. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas a legislação especifica vigente.

II. Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III. Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Está(ão) CORRETA(S):

  1. I, II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. II, III, apenas.
  4. I, II, III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I, II e III estão corretas porque, com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, a lei impõe medidas destinadas a proteger o patrimônio do devedor e tratar os credores de forma coletiva.

Suspensão da prescrição: interrompe-se o curso da prescrição das obrigações que se relacionam aos créditos sujeitos ao processo, garantindo que prazos não prejudiquem a apuração e habilitação dos créditos.

Suspensão das execuções: ficam paralisadas as execuções judiciais em face do devedor quanto a créditos incluídos na recuperação ou falência, inclusive as promovidas por credores particulares de sócio solidário, para evitar esvaziamento do ativo.

Proibição de constrição: vedam-se retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e outras formas de constrição sobre bens do devedor referentes a créditos sujeitos ao processo, preservando a massa patrimonial para pagamento coletivo ou reestruturação.

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