Questão FC542828
Em relação aos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, previstos na Lei n.º 11.101/2005 e suas alterações, analise as assertivas a seguir: I.Após
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FURB · 2025
Em relação aos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, previstos na Lei n.º 11.101/2005 e suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I.Após a Lei n.º 14.112/2020, admite-se que o produtor rural pessoa física requeira recuperação judicial se exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, sendo a comprovação desse período aceita por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
II.Na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, porém, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros não gozarão da mesma preferência legal originária e passarão a integrar a classe dos quirografários.
III.O plano de recuperação extrajudicial não produzirá efeitos em relação aos créditos tributários, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exigem negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Após a homologação, o plano de recuperação extrajudicial vinculará todos os credores abrangidos no plano, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
IV.Em caso de convolação da recuperação judicial em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados de acordo com o plano aprovado, sendo necessária a comprovação de boa-fé do terceiro adquirente.
V.Na decretação da falência ou no deferimento do processamento da recuperação judicial, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
É correto o que se afirma em:
- I, II, III, IV e V.
- I, III e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- IV e V, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva selecionada reúne pontos centrais da Lei n.º 11.101/2005 com as alterações da Lei n.º 14.112/2020. I: passou a admitir-se que o produtor rural pessoa física requeira recuperação judicial desde que exerça a atividade regularmente por mais de dois anos, sendo aceita a comprovação por meio da ECF ou de obrigação contábil substitutiva entregue tempestivamente.
III: o plano de recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre os créditos tributários. A redução ou parcelamento de créditos trabalhistas e por acidentes do trabalho depende de negociação coletiva com o sindicato da categoria. Após homologação, o plano vincula todos os credores abrangidos quando assinado por credores que representem mais de metade dos créditos de cada espécie.
V: na decretação da falência ou no deferimento da recuperação, é possível requerer ao administrador judicial a habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas, mas a liquidação desses créditos compete à Justiça do Trabalho, cujo valor definitivo integra o quadro-geral de credores.
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