Questão FC542829
O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a p
Sem classificação
SELECON · 2025
O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:
- confere-se personalidade jurídica autônoma de uma pessoa jurídica de direito privado ao empresário individual com registros junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)
- o registro na Junta Comercial é um requisito para constituir o empresário individual, pois por meio dele é verificada a regularidade da atividade
- para a alienação de imóveis do patrimônio da empresa, o empresário individual casado necessita de outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento
- a responsabilidade assumida pelo empresário individual é direta e ilimitada, por exercerem a atividade empresarial à sua conta e risco
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade direta e ilimitada significa que o empresário individual responde pelas dívidas da atividade empresarial com todo o seu patrimônio, sem separação jurídica entre bens da empresa e bens pessoais.
Ao exercer a atividade à sua conta e risco, o empresário assume tanto os lucros quanto os prejuízos; portanto, os credores podem executar bens particulares para satisfazer obrigações empresariais enquanto houver débitos.
Na prática, isso implica maior exposição patrimonial: veículos, imóveis e outros bens pessoais podem ser atingidos para quitar dívidas empresariais, salvo hipóteses legais de impenhorabilidade.
Por isso é fundamental gestão de riscos e planejamento patrimonial adequado ao optar pela forma de empresário individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em