Questão FC542832
À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.
Princípios de Direito Penal
À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.
- O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.
- O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.
- O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.
- O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.
- O princípio da intervenção mínima possui natureza explícita exclusivamente infraconstitucional, não guardando relação com direitos fundamentais ou limites ao poder punitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade penal significa que ninguém pode ser punido senão em virtude de prévia previsão legal. É o famoso nullum crimen, nulla poena sine lege, consagrado pela Constituição para proteger direitos fundamentais e a liberdade individual.
Na prática isso exige que a definição de crimes e a cominação de penas provenham de lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo no processo constitucional. Não se admite criação de tipificações penais nem de sanções por ato administrativo ou fonte normativa de hierarquia inferior.
Por isso as medidas provisórias não podem ser usadas para criminalizar condutas ou instituir penas. A vedação existe para resguardar a separação de poderes e a segurança jurídica exigida pelo direito penal.
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