Questão FC542833
A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo segundo. Considerando que essas
Lei Penal
FUNDATEC · 2025
A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo segundo. Considerando que essas regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso, é correto afirmar que:
- A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato (abolitio criminis) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.
- A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.
- A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 3º do Código Penal"A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."
Isso significa que a lei excepcional ou temporária tem efeito sobre condutas praticadas enquanto ela estava em vigor, mesmo que depois cesse ou expire o prazo.
Esse fenômeno é chamado de ultratividade: a norma continua a produzir efeitos para fatos ocorridos durante sua vigência, garantindo que atos cometidos naquele período sejam apreciados pela disciplina vigente à época.
Importante observar que a aplicação se limita aos fatos praticados no período de vigência da lei; não alcança comportamentos posteriores nem cria efeitos retroativos além desse intervalo.
Em suma, a alternativa está correta porque reproduz exatamente a previsão legal e seu alcance temporal.
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