Questão FC542848
Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FURB · 2025
Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve:
- No caso de crime de concussão, ser agravada se praticado mediante violência.
- No caso do Governador, receber uma causa especial de aumento por ele exercer um cargo de Direção.
- No crime de peculato mediante erro de outrem, haver causa especial de aumento de pena se o erro foi produzido intencionalmente por parte do funcionário público.
- No caso de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, ser qualificada caso haja efetivo dano à administração pública.
- No crime de prevaricação, ser aumentada se o funcionário público deixar efetivamente de praticar o ato de ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 327, §2º do Código Penal prevê uma causa especial de aumento de pena para crimes contra a administração pública quando os autores ocupam funções de direção, assessoramento ou cargos em comissão.
Conforme o dispositivo, a pena deve ser aumentada da terça parte nesses casos. Essa previsão visa agravar a responsabilização do agente que, por sua posição de comando ou confiança, compromete a legalidade e a moralidade administrativa.
O governador se enquadra nessa hipótese por exercer, no âmbito do Executivo estadual, função de direção e autoridade hierárquica. Por isso, se condenado por crime contra a administração pública, terá a pena majorada na proporção prevista.
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