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Questão FC542892

Quais estão corretas?

Direitos de Igualdade Racial

FUNDATEC · 2025

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:

 

I. As instituições de ensino privado, além de respeitar as diversidades étnicas e culturais, deverão ter em seu quadro docente 45% de negros.

 

II. O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.

 

III. A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque acolhe as assertivas previstas no Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011).

A afirmativa II reflete o disposto no Art. 15, que atribui ao Estado a responsabilidade de promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, bem como de incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros. Essas medidas visam ampliar a inclusão educacional e reduzir desigualdades educacionais.

A afirmativa III corresponde ao Art. 18, que torna obrigatória a inclusão do quesito raça nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, devendo esse registro seguir a autoclassificação. Essa previsão permite a produção de dados essenciais para políticas públicas.

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