Questão FC542895
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Exercer direitos sexuais e r
Sem classificação
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item III.
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens I e III.
- Em nenhum dos itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 reconhece que a deficiência não elimina a capacidade civil plena da pessoa, assegurando igualdade de direitos e respeito à dignidade.
Nesse sentido, é garantido o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos pela pessoa com deficiência, com autonomia e proteção legal para decisões sobre sua vida íntima.
Também é assegurado o direito de casar-se e de constituir união estável, sem que a condição de deficiência impeça a formação de vínculos afetivos e familiares reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Esses dispositivos reforçam o princípio da inclusão e da não discriminação, tratando a pessoa com deficiência como titular pleno de direitos civis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em