Questão FC542920
Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:
- As políticas devem ser voltadas exclusivamente à reparação histórica, não sendo permitida a adoção de medidas preventivas.
- O foco principal das políticas é a promoção de manifestações religiosas específicas, conforme critérios culturais.
- O Estatuto atribui ao Poder Público o monopólio absoluto da execução das ações afirmativas.
- A promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil, com medidas reparatórias e compensatórias.
- As ações devem ter caráter eventual, pois não há reparação histórica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reconhece que, conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011, a promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil.
Isso significa que as políticas públicas precisam ser construídas em parceria com movimentos sociais, comunidades religiosas e organizações da sociedade.
A cooperação traduz‑se em participação em conselhos, formulação conjunta de programas e monitoramento social das ações estatais.
Essa articulação aumenta a eficácia e a legitimidade das medidas.
As medidas reparatórias visam corrigir danos históricos, como ações afirmativas e reconhecimento simbólico.
As medidas compensatórias buscam reduzir desigualdades atuais por meio de acesso à educação, emprego, proteção de práticas religiosas e políticas de inclusão.
Portanto, a alternativa enfatiza a necessidade de políticas participativas que promovam justiça material e reconhecimento, não apenas igualdade formal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em