Questão FC542921
O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em mo
Introdução ao Direito Tributário
O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- Tributos podem ser instituídos por meio de Decreto do Poder Executivo, dispensando-se a exigência de Lei em sentido estrito, em virtude da celeridade necessária à arrecadação.
- A prestação de serviços laborais (trabalho braçal) pode ser exigida pelo Estado como forma de pagamento de tributos, enquadrando-se na expressão 'cujo valor nela se possa exprimir'.
- O tributo é uma prestação facultativa, dependendo da vontade do contribuinte em aderir aos serviços públicos oferecidos, exceto no caso dos impostos, que são obrigatórios.
- As multas de trânsito, embora sejam receitas públicas cobradas de forma vinculada pelo Estado, não se enquadram no conceito de tributo porque constituem sanção por ato ilícito (infração).
- A cobrança de tributo pode ser realizada mediante atividade administrativa discricionária, permitindo ao agente fiscal negociar livremente o valor devido de acordo com a capacidade econômica momentânea do sujeito passivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. As multas de trânsito configuram precisamente uma penalidade aplicada em razão de infração às normas de trânsito, ou seja, são uma sanção e não um tributo.
Do ponto de vista jurídico, tributos e multas são receitas derivadas distintas: o tributo tem caráter arrecadatório regulado pelo direito tributário; a multa tem natureza sancionatória e integra o regime punitivo-administrativo, com finalidades de reprovação e prevenção.
Portanto, mesmo sendo receitas públicas, as multas de trânsito não se enquadram no conceito de tributo estabelecido pelo CTN, razão pela qual a alternativa é correta.
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