Questão FC542923
Qual das alternativas a seguir melhor define o conceito de tributo?
Introdução ao Direito Tributário
Legatus · 2025
Qual das alternativas a seguir melhor define o conceito de tributo?
- Qualquer pagamento obrigatório em moeda ou valor equivalente, resultante de uma penalidade por conduta ilícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo totalmente vinculado.
- Qualquer pagamento não obrigatório em moeda ou valor equivalente, instituído por lei, com penalidade aplicada por conduta lícita e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.
- Qualquer pagamento obrigatório em moeda ou valor equivalente, que não seja uma penalidade por conduta ilícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.
- Qualquer pagamento não obrigatório em moeda, que seja uma penalidade por conduta lícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.
- Qualquer pagamento obrigatório em moeda ou valor equivalente, resultante de uma penalidade por conduta lícita, instituído por lei e cobrado mediante procedimento administrativo vinculado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o conceito legal de tributo previsto no CTN, art. 3º, sintetizando seus elementos essenciais.
Trata-se de uma prestação pecuniária em moeda ou valor equivalente, de caráter compulsório, isto é, obrigatória para quem se encontra na hipótese prevista em lei.
Não constitui sanção por ato ilícito: não é penalidade aplicada por conduta reprovável.
Além disso, o tributo deve ser instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa vinculada, o que significa que a exigência decorre diretamente da norma legal, sem discricionariedade da autoridade fiscal na sua criação ou exigência.
Esses atributos distinguem o tributo de outras prestações e explicam por que a definição da alternativa C está correta.
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