Questão FC542926
O arcabouço normativo do Direito Tributário define os limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a legalidade, a atu
Introdução ao Direito Tributário
AMEOSC · 2025
O arcabouço normativo do Direito Tributário define os limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a legalidade, a atuação vinculada e o controle da arrecadação no âmbito público. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto aos conceitos fundamentais do Direito Tributário.
- A relação jurídica tributária se estabelece exclusivamente entre o contribuinte e o fisco, sendo vedada qualquer forma de substituição ou solidariedade no cumprimento da obrigação.
- A obrigação tributária principal surge com a prática do lançamento tributário e só se extingue com o pagamento voluntário do tributo ou da multa de mora correspondente.
- Tributo é uma prestação compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não se constituindo sanção por ato ilícito.
- O crédito tributário é o valor que o sujeito passivo deve pagar ao Estado, podendo ser constituído por vontade unilateral do contribuinte por meio da autodeclaração e, nesse caso, independe de homologação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, uma obrigação de pagar em dinheiro ou em valor mensurável em moeda, imposta pelo Estado.
A exigência deve estar instituída em lei, garantia do princípio da legalidade tributária: só a lei pode criar ou majorar tributos.
A cobrança se dá por atividade administrativa plenamente vinculada, isto é, a autoridade fiscal aplica normas já previstas, sem discricionariedade para alterar quem paga ou quanto se exige.
Por fim, o tributo não constitui sanção por ato ilícito; penalidades pecuniárias por infrações são espécies diversas. Essa distinção evita confundir a exação tributária com punição.
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