Questão FC542927
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção
Introdução ao Direito Tributário
EDUCA PB · 2025
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que exite liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.
III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.
Estão CORRETOS:
- I, II, III, apenas.
- I, II, III, IV.
- II, III, IV, apenas.
- I, III, IV, apenas.
- I, II, IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta: os itens I, II, III e IV retratam, de forma sintética e fiel, o conceito legal de tributos.
O item I resume o núcleo do conceito: Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, que não é punição, e cuja cobrança exige atividade administrativa vinculada.
O item II destaca a natureza coercitiva da obrigação tributária: não é um contrato, é dever legal que independe da vontade ou do conhecimento do sujeito passivo.
O item III diferencia tributo de sanção: o tributo decorre de uma hipótese de incidência prevista em lei; a sua ocorrência concreta é o fato gerador.
O item IV explica o papel do lançamento: é o procedimento que constitui o crédito tributário, é técnico e ato vinculado, obrigando a administração a proceder ao lançamento quando presentes os elementos legais.
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