Questão FC542929
Com base na definição de tributo existente no Código Tributário Nacional, identifique qual dos casos hipotéticos a seguir poderia ser considerado um tributo.
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2025
Com base na definição de tributo existente no Código Tributário Nacional, identifique qual dos casos hipotéticos a seguir poderia ser considerado um tributo.
- Cobrança financeira feita em razão da utilização por cidadão, mediante licença específica, de espaço público para a realização de evento privado.
- Cobrança de prestação de serviços à comunidade, por decorrência da negativa do cidadão em cumprir serviço militar obrigatório.
- Multa expedida por agente de trânsito por estacionamento em local proibido, calculada em R$ 523,00.
- Cobrança financeira para custeio da atividade de fiscalização de bares e restaurantes por município em relação às normas sanitárias.
- Compensações financeiras cobradas em razão da exploração de recursos minerais por empresa com autorização de exploração de lavra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A cobrança descrita corresponde a um tributo na definição do Código Tributário Nacional, pois é uma prestação pecuniária compulsória instituída para custear atividade estatal específica, não caracterizando sanção.
Trata‑se de uma taxa de fiscalização, cobrida pelo município para financiar a vigilância sanitária de bares e restaurantes. A taxa remunera um serviço público específico e divisível, ou seja, a atuação objetiva de inspeção que beneficia diretamente os contribuintes submetidos à fiscalização.
Para ser legítima precisa ser prevista em lei e vinculada ao custo da atividade fiscalizatória, observando os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Assim, configuram-se os elementos exigidos pelo CTN para a natureza tributária.
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