Questão FC542930
No direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifestem por meio de tributos. Consid
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2025
No direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifestem por meio de tributos.
Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.
- A cobrança de ICMS com alíquotas reduzidas para veículos elétricos, visando incentivar a sustentabilidade ambiental, é um exemplo de parafiscalidade, pois o tributo é usado para um fim não arrecadatório.
- As contribuições para a manutenção do Sistema “S” (Sesc/Senac, Sesi/Senai, etc) são exemplos de parafiscalidade, enquanto a majoração do IPI sobre cigarros, buscando desestimular o seu consumo, é um exemplo de extrafiscalidade.
- A instituição de uma taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear a fiscalização municipal, configura extrafiscalidade, dada a finalidade de ordenamento da atividade econômica.
- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) com alíquotas progressivas no tempo, visando estimular o aproveitamento adequado da terra, é um caso de parafiscalidade, por delegar à União a cobrança com objetivo social.
- A contribuição de melhoria, cobrada para financiar obras públicas que geram valorização imobiliária, é classificada como extrafiscalidade, uma vez que o seu principal objetivo é o desenvolvimento urbano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Parafiscalidade: são tributos cobrados com destinação a entidades privadas de interesse público para custear atividades específicas. As contribuições para o Sistema “S” (Sesc, Senac, Sesi, Senai etc.) exemplificam isso, pois a arrecadação é compulsória e vinculada ao financiamento de serviços e benefícios prestados por essas entidades, não integrando livremente o orçamento do Estado.
Extrafiscalidade: ocorre quando o tributo é usado como instrumento de política pública para regular comportamentos ou mercados, indo além da simples arrecadação. A majoração do IPI sobre cigarros visa tornar o produto mais caro e, assim, reduzir o consumo. Nesse caso o imposto atua como mecanismo de desestímulo, caracterizando finalidade extrafiscal.
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