Questão FC542943
De acordo com a redação expressa da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em
Introdução ao Direito Tributário
FAPTO · 2025
De acordo com a redação expressa da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em
- impostos, tarifas e contribuições sociais.
- impostos, preços públicos e emolumentos.
- impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta repete a classificação legal: a Lei nº 5.172/1966 dispõe que os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Impostos são tributos sem contraprestação específica; incidem sobre fatos geradores previstos em lei e financiam despesas públicas gerais. Exemplos: Imposto de Renda, IPTU.
Taxas vinculam-se a uma contraprestação estatal, seja pelo exercício do poder de polícia, seja pela prestação efetiva ou potencial de serviço público divisível ao contribuinte. Exemplo: taxa de licenciamento municipal.
Contribuições de melhoria recaem sobre imóveis valorizados por obras públicas, cobrando dos proprietários parcela do custo proporcional à valorização obtida.
Essa distinção é essencial para identificar a natureza do tributo e os limites constitucionais e legais de sua instituição.
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