Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)

Gabarito

A

Comentário do professor

A destinação legal do produto da sua arrecadação

Segundo o artigo 4º do CTN, a expressão indicada refere-se a um critério irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Ou seja, a existência de vinculação da receita a um fim determinado por lei não altera se um tributo é imposto, taxa ou contribuição.

O que realmente qualifica o tributo é o fato gerador, isto é, a situação prevista em lei cuja ocorrência cria a obrigação tributária. A vinculação do produto da arrecadação pode afetar o orçamento ou a destinação dos recursos, mas não transforma a natureza jurídica do tributo.

Na prática, receitas legalmente vinculadas continuam obedecendo à classificação definida pelo fato gerador; a destinação não muda o conceito jurídico do tributo.