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Questão FC542951

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das ta

Espécies de Tributos

IGEDUC

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.

  1. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
  2. As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, desde que haja lei municipal autorizadora.
  3. As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas se houver fiscalização efetiva e presencial em cada estabelecimento ("porta a porta"), sendo inconstitucional a cobrança baseada apenas na existência do órgão fiscalizador e na renovação anual do alvará.
  4. A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja calculada como um percentual do valor venal do imóvel (base do IPTU).
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Gabarito

A

Comentário do professor

Fato gerador: ocorre com o exercício regular do poder de polícia ou com a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ou seja, a taxa nasce de uma atuação estatal que restringe ou fiscaliza direitos (poder de polícia) ou da disponibilidade de um serviço que atende especificamente quem o utiliza.

Serviço específico e divisível significa que é possível identificar o destinatário e mensurar a parcela consumida ou colocada à sua disposição, facultando vinculação entre custo e contribuinte.

Base de cálculo: deve refletir a medida do serviço ou do ato de polícia. Não pode ser uma base típica de imposto, como renda, patrimônio ou faturamento, porque as taxas são tributos vinculados, com vínculo direto entre fato gerador e valor cobrado.

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