Questão FC542952
Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
Espécies de Tributos
FACET · 2025
Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
- As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.
- A contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.
- As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.
- A base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.
- A legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional admite a cobrança de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
Isso significa que não é preciso que o contribuinte use concretamente o serviço para que a taxa seja devida; basta que o serviço esteja posto à disposição e possa ser utilizado.
Por serviço específico entende-se unidade de prestação destacável do conjunto de atividades públicas. Por divisível entende-se que o serviço pode ser fracionado e aproveitado individualmente por cada usuário.
Exemplo prático: a taxa de coleta de lixo pode incidir mesmo se, em determinado período, um imóvel não gerar resíduos, desde que o serviço esteja disponível.
Fundamento legal: arts. 77 e 79 do CTN, que configuram a hipótese de cobrança por uso potencial do serviço.
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