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Questão FC542958

Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de ca

Espécies de Tributos

FAU UNICENTRO · 2025

Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:

 

I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.

 

II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.

 

III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.

 

IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Estão corretas:

  1. Somente a afirmativa I, II e III.
  2. Somente a afirmativa I, II e IV.
  3. Somente a afirmativa I, III e IV.
  4. Somente a afirmativa II, III e IV.
  5. Todas as afirmativas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito C: estão corretas as afirmativas I, III e IV.

Imposto: é tributo cujo fato gerador é situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte (interpretação do CTN, art. 16). Em regra, a receita de impostos não tem destinação específica vedada pela Constituição, salvo exceções expressas.

Taxas: podem incidir em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, conforme o regime constitucional e o CTN (art. 77; CF, art. 145, II).

No âmbito municipal, as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos; assim não se podem cobrar taxas sobre o valor venal do imóvel nem sobre o valor dos serviços sujeitos ao ISS (CTN par. único; CF, art. 145, §2º).

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