Questão FC542965
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas e os serviços públicos, é CORRETO afirmar que é considerado(a):
Espécies de Tributos
CPCON UEPB · 2025
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas e os serviços públicos, é CORRETO afirmar que é considerado(a):
- serviço de utilização potencial aquele que é de utilização facultativa e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa prevista em lei.
- específico o serviço público quando este puder ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
- legal a cobrança, por parte dos Municípios, de taxa cujo fato gerador esteja compreendido entre as atribuições de competência exclusiva da União quando esta não instituir o tributo.
- poder de polícia a atividade administrativa que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, ao lazer ou ao respeito à propriedade, entre outros.
- regular a instituição de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) com base de cálculo idêntica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Serviço público específico é aquele que pode ser individualizado em unidades autônomas capazes de atuar separadamente para fins de cobrança. Essas unidades referem-se a atos ou prestações que se relacionam com intervenção (ex.: vistorias, fiscalizações), utilidade (ex.: fornecimento de água ou coleta de lixo em setores delimitados) ou necessidades públicas que permitem identificação e mensuração do serviço prestado.
Essa especificidade é requisito essencial para a incidência de taxa, porque torna possível a vinculação entre o custo do serviço e o valor cobrado ao usuário. Ou seja, o serviço deve ser divisível e passível de individualização, permitindo proporcionalidade entre prestação e preço.
Portanto, reconhecer um serviço como específico significa admitir que ele pode ser destacado em unidades autônomas, possibilitando a cobrança vinculada ao benefício ou à intervenção prestada.
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