Questão FC542967
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?
Espécies de Tributos
AVANÇASP · 2025
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ordem, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, entre outras.
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?
- Imposto.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Empréstimo compulsório.
- Taxa.
- Contribuição de melhoria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Taxa. A Constituição Federal (art. 145, III) prevê que a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
Quando a Administração limita, disciplina ou fiscaliza atividades em razão do interesse público, há uma atuação estatal concreta que justifica a cobrança. Essa atuação é o elemento que configura o fato gerador da taxa.
Essa cobrança deve guardar proporcionalidade com a atividade prestada ou com a atuação policial-administrativa, ou seja, há vínculo direto entre o encargo exigido e a atuação estatal específica.
Portanto, em casos em que a imposição decorre do exercício do poder de polícia, o tributo cabível é a taxa.
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