Questão FC542968
O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competênc
Espécies de Tributos
INAZ do Pará · 2025
O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competência tributária e os critérios essenciais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias. Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.
- A taxa somente pode ser instituída por lei em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não se confundindo com preço público, ainda que a cobrança se dê pela prestação de um serviço.
- A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do chefe do Executivo municipal sempre que a obra pública valorizar o imóvel particular, sendo facultativa a edição de lei específica, desde que os critérios de cálculo estejam definidos em regulamento.
- O imposto é tributo vinculado a uma contraprestação estatal direta e proporcional ao benefício recebido pelo contribuinte, devendo sua instituição observar a efetiva prestação de serviço público pelo ente tributante.
- A taxa de coleta de lixo urbano tem natureza de preço público, podendo ser instituída por ato infralegal quando houver delegação contratual do serviço a empresa privada.
- A instituição de qualquer tributo depende da edição de lei complementar federal, salvo se prevista expressamente na Constituição Federal, hipótese em que a competência poderá ser exercida por decreto legislativo municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a taxa só pode ser instituída por lei e decorre de duas hipóteses legais: do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
Significa que a taxa remunera uma atuação estatal que incide sobre o contribuinte de forma específica. Potencial quer dizer que basta a disponibilidade do serviço, mesmo que não haja uso concreto. Divisível indica que o custo pode ser individualizado por usuário.
A taxa não se confunde com preço público, pois este é contraprestação por serviços prestados de forma contratual ou tarifária, sem vinculação ao poder de polícia nem àquela exigência de especificidade e divisibilidade.
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