Questão FC542969
Cada tributo possui características específicas que devem ser respeitadas pelo Ente que possui competência para sua instituição e cobrança. Uma das espécies tributárias previstas n
Espécies de Tributos
FAU UNICENTRO · 2025
Cada tributo possui características específicas que devem ser respeitadas pelo Ente que possui competência para sua instituição e cobrança. Uma das espécies tributárias previstas na legislação brasileira é a Taxa. Assinale a alternativa que apresenta um fato gerador passível da cobrança de Taxa pelo Ente Público:
- Contrapartida por valorização imobiliária em decorrência de Obra Pública.
- Serviço público, específico e divisível, colocado à disposição do Contribuinte.
- Não necessita uma contrapartida específica por parte do Poder Público.
- Valor cobrado pela utilização de serviços públicos concedidos para inciativa privada.
- Montante calculado sobre o Capital Social dos Contribuintes Pessoa Jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A taxa tem como fato gerador a prestação ou a disponibilidade de um serviço público que seja específico e divisível, ou seja, ligado a uma atividade estatal concreta destinada a atender determinado usuário e passível de aferição individual.
Específico significa que o serviço não é genérico para toda a coletividade, tem finalidade determinada.
Divisível significa que o benefício pode ser mensurado e atribuído a cada contribuinte.
Colocado à disposição do contribuinte significa que o ente público efetivamente presta ou torna disponível o serviço para aquele indivíduo ou imóvel.
Daí decorre que a cobrança da taxa exige previsão legal e guarda relação de equivalência com o custo do serviço prestado, não podendo ter finalidade meramente arrecadatória.
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