Questão FC542970
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao
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GAMA · 2025
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)
- Estimativa da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
- Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
- Memorial executivo do projeto.
- Resumo do projeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta exige a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, prevista no art. 82, I, c, do CTN.
Essa determinação define quanto do investimento público será coberto pelos contribuintes, vinculando a arrecadação ao custo da obra.
Funciona como parâmetro para calcular a participação de cada imóvel, respeitando o limite total da contribuição, que é a despesa realizada com a obra, e o limite individual, que é o acréscimo de valor imobiliário.
Exigir essa definição prévia em edital garante transparência e permite aos interessados verificar os cálculos e impugnar valores ou critérios eventualmente excessivos.
Em suma, a determinação da parcela assegura legalidade, controle e previsibilidade na cobrança da contribuição de melhoria.
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