Questão FC542972
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a contribuição de melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A contribuição de melhoria cobrada pel
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Unifil · 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a contribuição de melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A contribuição de melhoria cobrada pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Todas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque o Código Tributário Nacional, em Art. 81, e a Constituição, em Art. 145, III, autorizam a contribuição de melhoria pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas que gerem valorização imobiliária.
Os limites são claros: o limite total corresponde à despesa realizada com a obra e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra provocar em cada imóvel beneficiado.
Exigem-se os requisitos legais: identificação da obra, individualização dos imóveis beneficiados e cálculo do acréscimo de valor para fixação da contribuição. Assim, todas as assertivas refletem corretamente a norma.
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