O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Contribuição de Melhoria tem dois limites previstos no Art. 81 do CTN: o limite total, que é a despesa realizada com a obra, e o limite individual, que é o acréscimo de valor que a obra provoca em cada imóvel.

Na prática isso significa que a soma das contribuições cobradas em razão da mesma obra não pode ultrapassar o custo total da obra: \( \sum C_i \leq C_{obra} \). Cada contribuição individual também não pode exceder o acréscimo de valor do imóvel beneficiado.

Se o Município fixou a base de cálculo sem considerar o custo da obra como teto, a cobrança viola esses limites legais. Tal procedimento torna a exigência ilegítima, porque descaracteriza a contribuição como forma de ressarcimento proporcional ao investimento público.