Questão FC542976
Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança sobre os proprietários de imóveis residenciais situados em regiões valorizadas por investimentos públicos em iluminação intel
Espécies de Tributos
IBADE · 2025
Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança sobre os proprietários de imóveis residenciais situados em regiões valorizadas por investimentos públicos em iluminação inteligente, câmeras de segurança e internet gratuita. O objetivo declarado é custear parcialmente tais melhorias, que beneficiam determinadas áreas urbanas. Durante fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, questiona-se se a exação criada possui natureza jurídica compatível com o sistema tributário nacional.
Com base nas espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Trata-se de taxa, pois o contribuinte é beneficiado por serviços públicos divisíveis, como segurança e internet, prestados diretamente pelo poder público.
- A cobrança configura contribuição de melhoria, pois decorre de valorização imobiliária por obra pública e deve observar os requisitos do art. 81 do CTN, inclusive limite individual proporcional ao benefício.
- A exação é válida como empréstimo compulsório, dada a urgência e relevância da política pública, desde que prevista em lei ordinária e com restituição futura.
- A cobrança possui natureza de contribuição especial, pois se vincula a uma finalidade específica e a um grupo determinado de contribuintes.
- Trata-se de imposto, pois o fato gerador é a propriedade imobiliária, independentemente de qualquer contraprestação estatal direta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contribuição de melhoria é o instituto adequado porque o fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública (instalação de iluminação inteligente, câmeras e internet). A exação deve ser prevista em lei e vincular-se diretamente ao benefício conferido aos imóveis.
O art. 81 do CTN impõe critérios que a lei municipal precisa observar: o montante total cobrado não pode exceder o custo da obra e a contribuição individual não pode ultrapassar a valorização do imóvel beneficiado. Também são exigidos critérios de cálculo, lançamento em moeda corrente e condições de pagamento.
Assim, a cobrança é legítima desde que respeite esses requisitos, em especial o limite individual proporcional ao benefício (\(contribuição\_individual \leq valorização\)).
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