Questão FC542980
Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Espécies de Tributos
FUNDATEC · 2025
Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
- A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.
- As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.
- As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa diz que as contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações. Isso está incorreto porque a Constituição Federal veda essa hipótese.
O dispositivo é claro: Art. 149, §2º, I estabelece que as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Trata‑se de previsão constitucional que protege a receita de exportação contra a tributação dessas espécies contributivas.
Além do texto legal, a razão econômica é evitar reduzir a competitividade externa dos produtos nacionais e impedir tributação da receita auferida no mercado internacional. Portanto, a alternativa é equivocada.
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