Questão FC542983
Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da
Espécies de Tributos
FUNDATEC · 2025
Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributária definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributária.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque as assertivas I e III refletem diretamente a Constituição Federal.
A assertiva I é correta: as contribuições sociais destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social são tributos da espécie contribuição, cuja instituição e natureza constitucional encontram amparo no art. 149 da CF, competindo à União dispor sobre elas.
A assertiva III também é correta: a contribuição previdenciária dos empregadores tem suas bases de incidência previstas na Constituição, incidindo sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento e o lucro, conforme dispõe o art. 195, I, a, b e c da CF.
Assim, resta corretamente indicada a opção que afirma a veracidade das afirmativas I e III.
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