Questão FC542986
Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe.
- O imposto é tributo não vinculado, porque o produto de sua arrecadação independe que qualquer atividade estatal relativa à sociedade.
- Tratando-se de calamidade pública, devidamente comprovada, o município poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar que, no caso, não observará o princípio da anterioridade.
- Ocorrendo valorização imobiliária em razão de obra realizada pelo Poder Público, a despesa havida com a obra será rateada igualmente entre os proprietários dos imóveis beneficiados e cobrada a título de contribuição de melhoria.
- Para efeito da exigência de taxa pela utilização de serviços públicos, tais serviços serão considerados potencialmente utilizados, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- Para custeio, melhoria e expansão dos serviços de iluminação pública, os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conceito legal de utilização potencial para fins de cobrança de taxa. A taxa remuneratória incide pela prestação de serviço público específico, individualizável, prestado ao contribuinte.
Considera-se utilização potencial quando o serviço é de utilização compulsória e é colocado à disposição do particular por meio de atividade administrativa em efetivo funcionamento. Nessa hipótese a cobrança é legítima mesmo que o contribuinte não faça uso efetivo do serviço.
O fundamento está no CTN, que distingue utilização efetiva da potencial para autorizar a exigência da taxa. Exemplo prático: serviço público de coleta regular de resíduos, obrigatório e operado pelo ente, autoriza a instituição de taxa correspondente.
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