Questão FC542987
O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Referente aos tributos, assinale a alternativ
Espécies de Tributos
Unifil · 2025
O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Referente aos tributos, assinale a alternativa incorreta.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Impostos, taxas e contribuições de melhoria, não são considerados tributos.
- O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que impostos, taxas e contribuições de melhoria não são considerados tributos. Essa afirmativa é incorreta porque a lei estabelece o contrário.
O Código Tributário Nacional, no Art. 5º, adota a teoria tripartida e dispõe expressamente: os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assim, essas três espécies constituem, por definição legal, os tributos elementares do sistema tributário.
Portanto, negar que esses institutos sejam tributos conflita com a definição legal. Em provas e na prática, reconhecer essa classificação é fundamental para distinguir naturezas jurídicas e aplicar corretamente as regras do CTN.
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