Questão FC542998
O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).
- O Imposto de Renda (IR) deve respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser cobrado, mas é exceção à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
- O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à anterioridade anual, devendo respeitar apenas a noventena, enquanto o Imposto de Importação (II) deve respeitar ambas as anterioridades para proteger a indústria nacional.
- O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.
- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte, mesmo que a lei seja publicada em dezembro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Anterioridade Anual e Nonagesimal protegem o contribuinte da surpresa tributária, exigindo que novos tributos só produzam efeitos no exercício seguinte ou 90 dias após a publicação, respectivamente.
No entanto, a Constituição admite exceções: o Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem a essas anterioridades. Isso significa que, em situação excepcional, esses instrumentos podem ser instituídos e exigidos no próprio exercício ou antes de transcorridos 90 dias.
A justificativa é a necessidade de financiamento imediato em situações de grave urgência pública. Mesmo assim, permanecem aplicáveis os limites e competências constitucionais quanto à criação e cobrança desses tributos.
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