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Questão FC543000

O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de fisca

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FAFIPA · 2025

O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de fiscalização. Durante o treinamento, foi solicitado que o auditor relacionasse os princípios às suas respectivas definições. Com base nisso, relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA

I. Princípio da Legalidade.

II. Princípio da Isonomia.

III. Princípio da Irretroatividade.

IV. Princípio da Vedação ao Confisco.

V. Princípio da Anterioridade.

 

1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco. 3. Estabelece que todos os contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento tributário. 4. Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei. 5. Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

  1. I – 4, II – 5, III – 3, IV – 1, V – 2.
  2. I – 3, II – 4, III – 1, IV – 5, V – 2.
  3. I – 4, II – 3, III – 5, IV – 2, V – 1.
  4. I – 2, II – 4, III – 1, IV – 3, V – 5.
  5. I – 5, II – 1, III – 4, IV – 2, V – 3.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Princípio da Legalidade – 4. Significa que a instituição ou majoração de tributos depende de prévia norma legal, garantindo que a carga tributária seja decidida pelo poder legislativo e não por ato administrativo.


II. Princípio da Isonomia – 3. Determina tratamento igualitário aos contribuintes em situação equivalente, vedando discriminações arbitrárias e preservando a justiça fiscal.


III. Princípio da Irretroatividade – 5. Impede que lei tributária alcance fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, conferindo segurança jurídica e previsibilidade aos atos econômicos.


IV. Princípio da Vedação ao Confisco – 2. Proíbe que o tributo tenha efeito de confisco, ou seja, que elimine a capacidade econômica do contribuinte ou inviabilize sua atividade.


V. Princípio da Anterioridade – 1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, permitindo planejamento orçamentário.

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