Questão FC543003
Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando-se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avali
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando-se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- E - E - E.
- C - E - C.
- C - C - C.
- E - C - E.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência E – C – E está correta porque, no regime tributário, a criação ou majoração de tributo exige lei prévia, de modo que não é permitido aumentar tributo sem que lei o estabeleça, portanto a primeira afirmativa é falsa.
Quanto à segunda, o CTN veda que se cobre imposto sobre patrimônio ou renda com base em lei editada após o início do exercício financeiro a que se refere; assim, a afirmação é verdadeira, pois a lei deve vigorar no início do exercício para incidir sobre aquele período.
A terceira é falsa porque os entes federativos não podem usar tributos interestaduais ou intermunicipais para impor limitações à circulação de mercadorias; o tributo não pode ter função de restringir o tráfego ou disfarçar barreiras comerciais.
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