Questão FC543006
Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Legalle · 2025
Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou uma campanha publicitária para justificar a alteração, afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto. Considerando as limitações ao poder de tributar, o Município pode aplicar a nova alíquota conforme informado na campanha publicitária?
- Sim, pois o objetivo é de interesse público.
- Não. A nova alíquota é válida apenas para o ano seguinte.
- Não, em nenhuma hipótese.
- Sim, desde que respeitado o prazo de 90 dias para pagamento e desde que não sejam cobrados juros e multas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não. O Município não pode aplicar a nova alíquota como anunciado, em nenhuma hipótese.
Constitucionalmente só a lei pode instituir ou majorar tributos (Art. 150, I), razão pela qual a majoração por decreto é inválida. Além disso, a cobrança sobre serviços prestados antes da vigência da norma viola o princípio da irretroatividade (Art. 150, III, “a”).
Mesmo se a majoração fosse feita por lei, haveria respeito obrigatório à anterioridade (proibição de cobrança no mesmo exercício) e à anterioridade nonagesimal (90 dias) (Art. 150, III, “b” e “c”).
Portanto, não se admite aplicação retroativa nem aumento por ato administrativo; é necessária lei formal e observância dos prazos constitucionais.
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