Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da Legalidade: determina que a instituição ou a cobrança de tributos só pode ocorrer se houver previsão legal. Não basta ato administrativo; é necessária norma emanada do poder competente.

Fundamento constitucional: o comando encontra-se no Art. 150, I, CF/88, que veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Consequência prática: toda exação fiscal sem base legal é ilegal e sujeita à anulação. O princípio protege o contribuinte da arbitrariedade e assegura previsibilidade nas obrigações tributárias.

Importante: a lei deve definir hipótese de incidência, sujeito, base de cálculo e alíquotas ou princípios que permitam sua aplicação, garantindo segurança jurídica e controle democrático sobre a imposição tributária.