Questão FC543009
O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitaç
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FURB · 2025
O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da legalidade tributária dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
(__) A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada, fere o princípio da igualdade ou da isonomia.
(__) O princípio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus contribuintes.
(__) Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − F − V − F.
- F − F − V − V.
- V − V − F − F.
- F − V − V − F.
- F − V − F − V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito D: F − V − V − F.
Primeira afirmação (Falsa): o princípio da legalidade tributária exige lei para instituir ou majorar tributos, mas não limita essa fonte apenas à lei ordinária. A Constituição admite outras espécies, como leis complementares e, em certas hipóteses, medidas provisórias, conforme distribuição constitucional de competências.
Segunda afirmação (Verdadeira): conferir benefício tributário individualizado, sem critério geral, fere a isonomia, pois privilegia pessoa determinada em detrimento de outros em situação equivalente; as desonerações devem ser gerais e objetivas.
Terceira afirmação (Verdadeira): o princípio da capacidade contributiva determina que a carga tributária seja repartida segundo a aptidão econômica dos contribuintes, orientando progressividade e tratamento pessoal quando possível.
Quarta afirmação (Falsa): a anterioridade veda cobrança no mesmo exercício, mas a própria Constituição prevê exceções legais e casos específicos em que a regra não se aplica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em