Questão FC543010
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.
- A atualização monetária do valor do tributo, quando baseada em índice legalmente previsto, exige a edição de nova lei específica autorizadora.
- A legalidade tributária permite que o Poder Executivo institua contribuições sociais por meio de medida provisória, mesmo sem urgência e relevância.
- A cobrança de taxas públicas pode ocorrer mesmo sem lei específica, desde que haja prestação de serviço público efetivo ou potencial.
- O lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legalidade tributária exige reserva legal para instituição ou aumento de tributos. Isso significa que só a lei, como ato de elaboração pelo Poder Legislativo, pode criar ou extinguir tributos.
O decreto é ato infralegal destinado a regulamentar normas já existentes e não pode inovar o ordenamento jurídico para instituir um novo tributo.
No plano constitucional, o comando é expresso em Art. 150, I da Constituição Federal; o Código Tributário Nacional reforça essa exigência em Art. 97.
Assim, mesmo que haja justificativa de urgência ou finalidade arrecadatória, a criação de tributo por decreto é vedada, porque violaria a garantia constitucional da legalidade tributária.
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