Questão FC543011
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, es
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão econômica de cada contribuinte. Embora não se aplique indistintamente a todas as espécies tributárias, trata-se de diretriz indispensável ao desenho de políticas fiscais no setor público. Diante dessa diretriz constitucional, assinale a alternativa correta:
- O princípio da capacidade contributiva impõe que os impostos sejam graduados conforme a situação econômica do contribuinte, sendo mais fortemente exigido nos tributos diretos e pessoais, como o Imposto de Renda.
- A capacidade contributiva é irrelevante na definição da progressividade fiscal, sendo possível aplicar alíquotas uniformes mesmo em tributos cuja natureza requeira justiça fiscal.
- Tributos indiretos, como o ICMS, são exemplos perfeitos de aplicação da capacidade contributiva, pois consideram a renda real do consumidor final no momento da incidência.
- A aplicação do princípio da capacidade contributiva é obrigatória a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, uma vez que seu objetivo é distribuir a carga tributária de forma igualitária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Capacidade contributiva é princípio constitucional (art. 145, §1º) que orienta a tributação segundo a aptidão econômica do sujeito, de modo que o ônus fiscal seja compatível com renda, patrimônio e atividades.
Na prática, isso impõe que os impostos possam ter caráter pessoal e ser graduados conforme a situação econômica, permitindo à administração identificar, quando a lei autoriza, rendimentos e patrimônio para efetivar essa gradação.
Essa regra encontra aplicação mais intensa em tributos de natureza direta e pessoal, em especial o Imposto de Renda, cujo sistema progressivo é expressão direta da capacidade contributiva.
A progressividade permite alíquotas crescentes conforme maior capacidade econômica, sempre observando o limite para evitar efeito confiscatório.
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