Questão FC543012
Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar: I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens. II.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
ADM&TEC · 2025
Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:
I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I, II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
As assertivas I, III e IV estão corretas porque descrevem limites constitucionais fundamentais ao poder de tributar.
Vedação ao confisco: impede que o Estado crie tributos com efeito de expropriação do patrimônio do contribuinte. A tributação não pode ser instrumento para retirar bens ou tornar inviável a manutenção da propriedade, preservando a função não confiscatória do tributo.
Imunidades: benefícios como os concedidos a templos de qualquer culto protegem a liberdade religiosa, evitando que tributos interfiram no exercício de direitos fundamentais ao onerar instituições religiosas.
Anterioridade: o princípio da anualidade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, assegurando previsibilidade e segurança jurídica, salvo as exceções previstas na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em